Lei nº 26, de 19 de agosto de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
1965
Data
19/08/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DAR ESCRITURAS PÚBLICAS A TODOS OS TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO MUNICIPAL AOS SEUS PROPRIETÁRIOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouros
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Anexos Norma Jurídica