Lei nº 367, de 22 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
367
Ano
1987
Data
22/05/1987
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS A PESSOAS CARENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
- Loteamentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica