Lei nº 363, de 21 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
363
Ano
1986
Data
21/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE APROVA LOTEAMENTO, FAZ DOAÇÃO DE LOTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
- Loteamentos
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Anexos Norma Jurídica