Lei nº 266, de 23 de novembro de 1981

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

266

Ano

1981

Data

23/11/1981

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADES PRIVADAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NºS. 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DE LEI Nº 6.864 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980

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