Lei nº 260, de 23 de setembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
260
Ano
1981
Data
23/09/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS TRIBUTOS EM ATRASO
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica