Lei nº 353, de 14 de março de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
353
Ano
1986
Data
14/03/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
- Loteamentos
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Anexos Norma Jurídica