Lei nº 198, de 25 de agosto de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
198
Ano
1977
Data
25/08/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
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Anexos Norma Jurídica