Lei nº 193, de 01 de julho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
193
Ano
1977
Data
01/07/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Postura
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica