Lei nº 190, de 21 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
190
Ano
1977
Data
21/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Especiais e Suplementares
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Anexos Norma Jurídica