Lei nº 245, de 22 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
245
Ano
1980
Data
22/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CNAE
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Contratos
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Anexos Norma Jurídica