Lei nº 243, de 27 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
243
Ano
1980
Data
27/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Loteamentos
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Anexos Norma Jurídica