Lei nº 217, de 06 de setembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
217
Ano
1978
Data
06/09/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento, LDO e PPA
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Anexos Norma Jurídica