Lei nº 214, de 22 de julho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
214
Ano
1978
Data
22/07/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A COBRANÇA DE ASFALTAMENTO DE RUAS (VIAS PÚBLICAS)
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras
- Tributário, Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica