Lei nº 209, de 25 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
209
Ano
1978
Data
25/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Contratos
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Anexos Norma Jurídica