Lei nº 132, de 30 de dezembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
132
Ano
1972
Data
30/12/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Auxílios e Subvenções
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Anexos Norma Jurídica