Lei nº 164, de 02 de abril de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
1975
Data
02/04/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica