Lei nº 1.549, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1549
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio e de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, aos Agentes Políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores), autoriza o pagamento indenizatório de verbas retroativas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Concessões e Doações
- Subsídio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica