Lei nº 1.542, de 23 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1542
Ano
2026
Data
23/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal da administração direta
Indexação
Observação
Assuntos
- Reajuste e Alterações de Vencimentos
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica