Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 13, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
13
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2025
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir os artigos 139A, 139B e 139C que dispõe sobre as Emendas Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e altera a redação dos artigos 26, 70 e 89.
Indexação
emenda;lei organica;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica