Lei nº 1.527, de 10 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1527
Ano
2025
Data
10/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2025
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo nos Poderes Legislativo e Executivo do Município
Indexação
isenção;taxa inscrição
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
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Anexos Norma Jurídica