Lei Complementar nº 1.510, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1510
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/03/2025
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ijaci – REFIS IJACI – e dá outras providências
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica