Lei nº 1.509, de 26 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1509
Ano
2025
Data
26/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2025
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui contribuição especial facultativa para a Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – AMVER e dá outras providências
Indexação
AMVER;repasse
Observação
Assuntos
- Associações e Consórcios
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Anexos Norma Jurídica