Lei nº 1.493, de 27 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1493
Ano
2024
Data
27/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2024
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município, institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate às queimadas, e contém outras disposições
Indexação
queimadas;
Observação
Assuntos
- Proibições
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Anexos Norma Jurídica