Lei nº 1.476, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1476
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2024
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece reserva de área não edificante às margens da Rodovia Estadual MG-335
Indexação
rodovia;mg-335
Observação
Assuntos
- Logradouros
- Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica