Lei nº 123, de 04 de julho de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
123
Ano
1972
Data
04/07/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Contratos
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Anexos Norma Jurídica