Lei nº 1.460, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1460
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2023
Veículo de Publicação
Diario Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação do prazo de validade dos laudos médicos para pessoas com deficiência permanente.
Indexação
revogação;laudo;médico;deficiência;deficientes
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica