Lei Complementar nº 1.434, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1434
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/03/2023
Veículo de Publicação
Diario oficial eletronico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica