Lei nº 1.432, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1432
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2023
Veículo de Publicação
Diario oficial eletronico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)
Indexação
RPV
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
- Tributário, Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica