Lei nº 1.411, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1411
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2022
Veículo de Publicação
Diario oficial eletronico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar, dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; e dá outras providências
Indexação
Casa;Lar; crianças;adolescentes
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica