Lei Complementar nº 1.404, de 15 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1404
Ano
2022
Data
15/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/02/2022
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de incentivo a regularização fiscal com a fazenda pública do municipio de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências
Indexação
refis
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
- Parcelamento de Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica