Lei Complementar nº 1.391, de 05 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1391
Ano
2021
Data
05/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/10/2021
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências
Indexação
alienação;bens;patrimônio;imóveis
Observação
Assuntos
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica