Lei nº 1.382, de 20 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1382
Ano
2021
Data
20/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2021
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências
Indexação
mulheres;violênicia
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica