Lei Complementar nº 1.376, de 26 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1376
Ano
2021
Data
26/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/01/2021
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica