Lei nº 1.370, de 22 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1370
Ano
2020
Data
22/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
Indexação
crédito;adicional;orçamento
Observação
Assuntos
- Créditos Especiais e Suplementares
- Orçamento, LDO e PPA
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Anexos Norma Jurídica