Lei nº 1.366, de 01 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1366
Ano
2020
Data
01/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2020
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os aplicativos de transporte particular de passageiros e dá outras providências
Indexação
UBER;aplicativo;passageiros
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica