Lei nº 1.302, de 12 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1302
Ano
2017
Data
12/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2017
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 1160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CODEMA
Observação
Assuntos
- Conselhos
- Meio ambiente
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Anexos Norma Jurídica