Lei Complementar nº 1.315, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1315
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 758 DE 8 DE JANEIRO DE 2003
Indexação
PLANO DIRETOR; PERÍMETRO URBANO
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica