Lei nº 115, de 09 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
1971
Data
09/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1971
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A ACAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Especiais e Suplementares
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Anexos Norma Jurídica