Lei nº 1.294, de 06 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1294
Ano
2017
Data
06/04/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica