Lei nº 1.286, de 07 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1286
Ano
2016
Data
07/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LDO, 2017, DIRETRIZES
Observação
Assuntos
- Orçamento, LDO e PPA
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Anexos Norma Jurídica