Lei nº 1.132, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1132
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA PROTEÇÃO NOS POÇOS ARTESIANOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica