Lei nº 1.104, de 24 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1104
Ano
2012
Data
24/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 883, de 19 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica