Lei nº 1.060, de 12 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1060
Ano
2011
Data
12/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
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Anexos Norma Jurídica