Lei nº 103, de 01 de junho de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
103
Ano
1971
Data
01/06/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZADO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica