Lei nº 1.045, de 21 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1045
Ano
2010
Data
21/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica