Lei nº 1.032, de 08 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1032
Ano
2010
Data
08/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
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Anexos Norma Jurídica