Lei nº 1.012, de 22 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1012
Ano
2010
Data
22/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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