Lei nº 1.002, de 26 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1002
Ano
2010
Data
26/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG , NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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