Lei nº 984, de 12 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
984
Ano
2009
Data
12/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica