Lei nº 976, de 07 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
976
Ano
2009
Data
07/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
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